O dia Mundial das Pessoas com Deficiência

O 3 de Dezembro é o Dia Mundial das Pessoas com Deficiência, data instituída pelas Nações com o objectivo de dar a conhecer a vida das pessoas com deficiência, promover a dignidade, os direitos e o bem-estar dessas pessoas.

A dignificação da vida das pessoas com deficiência tem curta história de algumas dezenas de anos. Nasceu e cresceu por meados do século passado. Se recuarmos no tempo, não andamos muito para chegar aos tempos em que eram arrumados, como que abandonados, até mesmo exterminados, como aconteceu nos anos do nazismo, quando uns 100.000 foram levados às câmaras de gás e muitos serviram como matéria para experiências de laboratório.

Povo esquecido e marginalizado tem agora uma “Convenção sobre Direitos”, aprovada em Assembleia Geral da ONU, ratificada por muitos Estados, com a obrigação de ser seguida desde o ano de 2007.

A Convenção chegou depois de lutas para derrubar barreiras, para vencer preconceitos na defesa da dignidade e dos direitos à inclusão social.

Mas os tempos não dão descanso.

Não se pode ficar indiferente quando um candidato, agora presidente eleito de um grande país, dono e senhor de grandes fortunas, na sua campanha eleitoral, há pouco terminada, julgando fazer graça, ridicularizou as pessoas com deficiência com gestos e palavras, isso num país onde nasceram e cresceram movimentos para a dignificação da vida dessa população, como é o movimento pela “Vida Independente”.

Assim se vê que as barreiras culturais e de civilização são mais difíceis de derrubar que as barreiras físicas. Assim se vê que a cultura e a civilização nem sempre estão onde é suposto estarem.

A inclusão só será possível num Estado Social que respeite os direitos das pessoas e que garanta o seu bem-estar.

A Convenção da ONU sobre direitos é bem explícita. Reconhece que as pessoas com deficiência são as mais vulneráveis, as mais necessitadas dos apoios que devem vir do Estado.

As mais necessitadas de um Estado Social construído pelo contributo de todos os cidadãos, na medida dos rendimentos de cada um. Um dever de todos.

Mas devemos estar alertados. À nossa volta são conhecidas as tentativas de destruição desse Estado Social, por interesses, porque há quem dele queira tirar proveitos, quem o queira comercializar.

A União Europeia e todos os seus Estados-Membros ratificaram a Convenção. Faz parte da Estratégia  Europeia para a Deficiência 2010-2020. Mas na União há tantas discrepâncias e tão pouca união!

A Convenção exige dos países que a assinaram mudanças nas suas políticas. Obriga a cumprir. Os governos comprometeram-se a “melhorar e a promover o acesso à educação e ao emprego” das pessoas com deficiências, o direito à saúde e a “sistemas de saúde adequados”, o direito à “mobilidade sem obstáculos físicos nem sociais”. O direito a participar na vida pública e a gozar de “bem-estar social”.

São 50 artigos de carácter vinculativo e ainda um Protocolo Opcional, que permite às pessoas apresentarem reclamações do não cumprimento das normas não aplicadas em seus países.

A OMS estima que 10% da população mundial sofra de algum tipo de deficiência. Em Portugal serão mais de 900.000.

A população com deficiência é a mais sujeita e a mais vulnerável às situações de pobreza e de exclusão social, impossibilitada ou em desvantagem para vencer as dificuldades da vida, facilmente marginalizada, repudiada, ostracizada na sociedade, mais vulnerável num mundo marcado pela cotovelada para ocupar os lugares de destaque profissional e social, a que mais dificuldades sente no exercício de uma profissão, a mais sujeita à precariedade laboral e ao desemprego. Em sociedades com leis laborais tendo como único ou principal objectivo a produção, os deficientes são os primeiros, as principais vítimas do sistema.

Só um Estado Social forte e resistente aos interesses pode garantir o cumprimento da Convenção.

Portugal assinou a Convenção. Ratificada em Assembleia da República com voto unânime. O Estado assumiu deveres, obrigações.

Os nossos governantes gostam de aparecer no acto público que dá visibilidade, mas na realização dos deveres mais modestos, são lentos, regateiam, sonegam, não cumprem, tantas vezes naquilo que pouco custa mas que é indispensável ao funcionamento dos serviços de quem aos deficientes se dedica. Tantas vezes só para fazer valer posições como diferentes dos seus opositores.

Esta Convenção obriga a despender mais com as pessoas com deficiência. Com pensões dignas e com outros apoios ao funcionamento das instituições.

Pensões dignas, não esmolas. As pensões dignas resultam de deveres e de direitos. Não são favores.

O primeiro dever é o de criar condições para uma vida com o máximo de autonomia. Ao Estado, aos poderes públicos, também aos poderes autárquicos compete o dever de apoiar os incapacitados para uma vida sem barreiras, uma vida mais autónoma.

 

Manuel Miranda

miranda.manel@gmail.com

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