A Convenção da ONU e os alunos com Necessidades Educativas Especiais na Escola Inclusiva

A Convenção da ONU
E os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE)
na escola inclusiva

A grande orientação para a escola inclusiva está na Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.

A Convenção foi aprovada no Parlamento por todos os partidos e sem reservas.
Assim, o Estado português compromete-se e reconhece “o direito das pessoas com deficiência à educação”, “sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades”, num “sistema de educação inclusiva a todos os níveis e uma aprendizagem ao longo da vida”, respeitando “a diversidade humana”.
A Convenção exige que “as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema geral de ensino gratuito e obrigatório e do ensino secundário”, e com “adaptações razoáveis em função das necessidades individuais”, com garantias de “medidas de apoio individualizadas eficazes, com o objectivo de plena inclusão”.
Assim determina o Artigo 24º da Convenção.


E o que se lê em noticias:
A Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) considera que se registou “um verdadeiro retrocesso nos direitos das pessoas com deficiência nos últimos quatro anos, nomeadamente ao nível da educação, saúde, emprego e acessibilidades”.
No que respeita à discriminação, uma mãe queixou-se de “colégio rejeitar menino com atraso cognitivo depois de ter sido prometida vaga.
Outra mãe lamentava-se de não encontrar escola para seu filho: Umas escolas justificavam não terem espaço físico adaptado, outras de não terem vagas.
A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) considera que a escola pública está a ficar “perigosamente discriminatória para os alunos com necessidades educativas especiais” (NEE). Um levantamento da organização sindical em 204 escolas (cerca de 25% da totalidade do universo escolar) revelou insuficiência de apoios e “indícios de segregação”.
Em conferência de imprensa, a direcção da Fenprof indicou que há dezenas de escolas onde o número de crianças com NEE aumentou, enquanto o de professores disponíveis para lhes dar apoio se manteve ou diminuiu. E apontou como exemplo a escola das Olaias, em Lisboa, em que o número de alunos com NEE subiu de 98 para 108 e o de professores baixou de oito para sete.

“As organizações que representam as pessoas com deficiência acusam o ministério da Educação de fazer “gestão merceeira” das Necessidades Educativas Especiais.
O vice-presidente da Fenacerci explicou que o que está em causa é o modo de definição das necessidades de cada agrupamento escolar e a atribuição dos meios respectivos pelo Ministério da Educação e Ciência(MEC)”.
“ Alunos só vão ter meia hora por semana de apoio”. “Estudo aponta para falta de recursos para educação de crianças com deficiência”
Entre 2011 e 2015, as verbas atribuídas nos orçamentos do ministério para a educação especial tiveram uma redução de quase 60 milhões de euros.
As organizações que dão apoio especializado a milhares de crianças com necessidades educativas especiais, ameaçam suspender os trabalhos por falta de financiamento. Recusam “pactuar com escola inclusiva de faz-conta”.
Segurança Social “poupou” 18,6 milhões de euros nos apoios às crianças com necessidades educativas especiais.
A Plataforma – Associações de Pais pela Inclusão apresentou uma petição na Assembleia de República que defendia a revogação da Portaria n.º 275-A/2012 por considerar que “constituia um retrocesso nos desígnios de uma sociedade inclusiva, condicionando a aprendizagem e a profissionalização de muitos dos jovens com necessidades educativas especiais”.

Um estudo da responsabilidade do Observatório da Deficiência e dos Direitos Humanos (ODDH), feito a pedido do Parlamento Europeu a Portugal e aos outros Estados-membros, avalia que um quinto das crianças institucionalizadas tem uma qualquer forma de deficiência sinalizada,

Recomendações:
– Aumentar o número de escolas de referência para educação de alunos cegos e com baixa visão, e escolas de ensino bilingue de alunos surdos e intervenção precoce;
– Reforçar os suportes materiais e humanos para a escola inclusiva e a formação dos professores e outro pessoal escolar sobre essa matéria;
– Reforçar a dotação orçamental para os apoios à educação e intervenção precoce de crianças com deficiência;
– Desenvolver apoios para as pessoas com deficiência frequentar o ensino superior e remover barreiras arquitectónicas nas universidades;
– Sensibilizar e informar os pais, alunos e demais profissionais das escolas para a temática da deficiência;
– Incluir com carácter obrigatório a temática da deficiência na formação inicial de todos os professores;
– Promover a admissão de pessoas com deficiência como profissionais na escola de modo a facilitar a socialização para a deficiência.

Como complemento desta crónica, deixo aqui a referência a um livro centrado na temática da Escola Inclusiva e na linha da Convenção da ONU. O título: “Autonomia para a Inclusão – A importância da educação”, editora “Lápis de Memórias”, Coimbra.

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