Intervenção precoce

  • Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro
    Tem por objecto, na sequência
    dos princípios vertidos na Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança e no âmbito do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade, a criação de um Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).

    Decreto-Leinº 281-2009-Intervenção Precoce

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